Termos de Uso | Blindy®

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a plataforma Blindy® (o "Serviço"), você aceita estes Termos de Uso. Se não concorda, não utilize o Serviço. Em conjunto com a Política de Privacidade, estes termos formam o contrato entre você e a Blindy®.

2. O que é o Serviço

A Blindy® é uma plataforma SaaS para apoiar o cumprimento da NR-1 (Portaria 1.419/2024) em relação a riscos psicossociais. Funcionalidades incluem:

Aplicação de questionários de avaliação psicossocial (27 perguntas em 21 dimensões cobrindo MTE + ISO 45003).
Geração de planos de ação assistida por IA, sempre com revisão humana.
Catálogo de treinamentos e portal de confirmação para colaboradores.
Canal de denúncias confidencial direcionado a um único ouvidor designado.
Notificações por WhatsApp com fallback SMS.
Dossiê de conformidade em PDF para auditorias.

Importante: a Blindy® é uma ferramenta de apoio. Não substitui a atuação de médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico de SST, assessoria jurídica ou outras obrigações legais da empresa.

3. Tipos de conta

Administrador (ADMIN): representa a empresa contratante, gerencia colaboradores, responde por planos de ação e pelo pagamento.
Ouvidor: administrador designado nas configurações como único responsável pelo canal de denúncias.
Colaborador (EMPLOYEE): responde questionários, confirma treinamentos e usa o canal de denúncias.
Parceiro (PARTNER): indica clientes e recebe comissão recorrente conforme programa de parceiros.

4. Cadastro e responsabilidades

Ao criar a conta da empresa, você declara que:

Tem poderes para representá-la juridicamente.
Os dados cadastrais (CNPJ, razão social, etc.) são verdadeiros e atuais.
É responsável por manter sigilo sobre suas credenciais e por notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
É a controladora dos dados pessoais dos colaboradores cadastrados (LGPD, Art. 5°, VI), e que a Blindy®atua como operadora.
Comunicou aos colaboradores sobre o tratamento dos dados, conforme exigido pela LGPD e pela CLT.

5. Planos e pagamento

A cobrança é mensal, com valor fixo por plano (sujeito a alteração com aviso prévio). Cada plano comporta até um limite de colaboradores ativos. Faixas atuais:

Plano Starter: R$ 125,00/mês — até 5 colaboradores.
Plano Inicial: R$ 197,00/mês — até 10 colaboradores.
Plano Crescimento: R$ 397,00/mês — até 25 colaboradores.
Plano Avançado: R$ 597,00/mês — até 50 colaboradores.
Acima de 50 colaboradores: plano sob medida, mediante contato comercial.

Pagamentos são processados pelo Stripe. Em caso de falha persistente no pagamento, podemos restringir o acesso até regularização. O acesso a dados existentes é mantido por 90 dias após qualquer cancelamento.

6. Confidencialidade — modelo real

Importante: leia com atenção este ponto antes de aceitar.

Outros colaboradores (colegas) nunca veem respostas individuais ou denúncias.
Administradores e RH da empresa VEEM as respostas individuais ao questionário, vinculadas ao nome do colaborador. Isso é necessário para que sejam propostas ações corretivas individualizadas conforme NR-1. Antes de cada questionário, o colaborador é informado e dá consentimento explícito.
Apenas o ouvidor designado tem acesso ao canal de denúncias e à identidade do denunciante. Outros administradores não têm visibilidade.
Relatórios públicos da empresa (dossiê NR-1) são apresentados de forma agregada.

7. Uso de inteligência artificial

A plataforma usa IA (Claude) para sugerir planos de ação, recomendar colaboradores para treinamentos e mapear colunas de planilhas. Toda sugestão da IA é revisada por um administrador humano antes de qualquer ação ser aplicada. Você pode solicitar revisão humana (Art. 20 LGPD) de qualquer decisão automatizada que o afete.

8. Uso aceitável

O usuário se compromete a NÃO:

Usar a plataforma para finalidade diversa do cumprimento da NR-1 e gestão de riscos psicossociais.
Tentar acessar dados ou áreas não autorizadas a sua função (engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, etc.).
Compartilhar credenciais com terceiros ou criar contas por outras pessoas sem autorização.
Inserir dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
Usar o canal de denúncias para acusações de má-fé. Denúncias comprovadamente falsas podem gerar sanções legais.

9. Proteção contra retaliação

É vedada qualquer forma de retaliação contra colaborador que tenha respondido honestamente o questionário, registrado denúncia de boa-fé ou utilizado o canal confidencial. Tal conduta é vedada pela CLT, pela NR-1 e por estes Termos — podendo configurar justa causa do empregador, dano moral, e denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

10. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter alta disponibilidade. Não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não somos responsáveis por indisponibilidades decorrentes de fornecedores terceiros (Stripe, Meta, Railway, operadoras de telefonia) ou eventos de força maior.

11. Propriedade intelectual

O software, design, marca, conteúdo de treinamentos do catálogo Blindy® e demais materiais são de propriedade da Blindy®. Você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao escopo do plano contratado.

Os dados inseridos pela empresa contratante (colaboradores, respostas, denúncias, treinamentos próprios) permanecem de propriedade da empresa.

12. Cancelamento

Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel de assinatura ou via e-mail.
O acesso é mantido até o final do período já pago — não há reembolso proporcional.
Após o cancelamento, há 90 dias para exportar os dados.
Após o prazo de export, dados são excluídos exceto aqueles sujeitos à retenção regulatória (vide Política de Privacidade, seção 8).

13. Limitação de responsabilidade

A Blindy® é uma ferramenta de apoio. Não somos responsáveis:

Por decisões tomadas pela empresa com base nos relatórios e sugestões geradas.
Pelo conteúdo de denúncias ou de respostas ao questionário.
Pelo cumprimento integral da NR-1 pela empresa — a plataforma fornece evidências e estrutura, mas a responsabilidade legal pela gestão dos riscos é do empregador.
Por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido do Serviço.

Nossa responsabilidade total em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pela empresa contratante nos últimos 12 meses.

14. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e notificação na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso contínuo após esse prazo significa aceitação.

15. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias.

16. Contato

contato@blindy.com.br

Para questões de privacidade especificamente: privacidade@blindy.com.br